Radar da Transparência 2025

Soluções em Transparência Pública

Radar da Transparência 2025

MATRIZ	DIMENSÃO	ID	CRITÉRIO	CLASSIFICAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO	DISPONIBILIDADE (peso 30%)	ATUALIDADE (peso 30%)	SÉRIE HISTÓRICA (peso 20%)	GRAVAÇÃO RELATÓRIOS (peso 10%)	FILTRO DE PESQUISA (peso 10%)
COMUM	Informações Prioritárias	1.1	Possui sítio oficial próprio na internet?	Essencial	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Prioritárias	1.2	Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Essencial	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Prioritárias	1.3	O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?	Obrigatória	Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Prioritárias	1.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Obrigatória	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.1	Divulga a sua estrutura organizacional?	Obrigatória	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.2	Divulga competências e/ou atribuições?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.3	Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?	Obrigatória	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.4	Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.5	Divulga o horário de atendimento?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.6	Divulga os atos normativos próprios?	Obrigatória	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6°, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.				Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.7	Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.8	Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?	Recomendada	Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Informações Institucionais	2.9	Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?	Recomendada	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Convênios e Transferências	5.1	Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?	Obrigatória	Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Convênios e Transferências	5.2	Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/20. — e para as Estatais: art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006
COMUM	Convênios e Transferências	5.3	Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?	Obrigatória	Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Recursos Humanos	6.1	Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?	Obrigatória	Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Recursos Humanos	6.2	Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?	Obrigatória	Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF – Leading Case – Tema 0483), e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Decreto 7.724/2012.
COMUM	Recursos Humanos	6.3	Divulga a lista de seus estagiários?	Recomendada	Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Recursos Humanos	6.4	Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?	Recomendada	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Recursos Humanos	6.5	Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?	Obrigatória	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, e, para Consórcio: Art. 14 da LEI Nº 11.107/2005				Não se aplica
COMUM	Recursos Humanos	6.6	Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?	Obrigatória	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.			Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Diárias	7.1	Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?	Obrigatória	Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 37, “caput”, da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, “e” do Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
COMUM	Diárias	7.2	Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?	Obrigatória	Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, art. 37, “caput”, da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, “e” do Decreto nº 10.540/20.				Não se aplica
COMUM	Licitações	8.1	Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. – Estatais: e art. 34, da Lei 13.303/2016; art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
COMUM	Licitações	8.2	Divulga a íntegra dos editais de licitação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021. – Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.				Não se aplica
COMUM	Licitações	8.3	Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2022. Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.				Não se aplica
COMUM	Licitações	8.4	Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016				Não se aplica
COMUM	Licitações	8.5	Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?	Obrigatória	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.				Não se aplica
COMUM	Licitações	8.7	Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?	Recomendada	Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022, e para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
COMUM	Contratos	9.1	Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?	Obrigatória	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 48 da Lei nº 13.303/2016
COMUM	Contratos	9.2	Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?	Obrigatória	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 51 da Lei 13.303/2016				Não se aplica
COMUM	Contratos	9.3	Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?	Obrigatória	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Obras	10.2	Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?	Obrigatória	Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021. Estatais Dependentes e Estatais Independentes: art. 39, da Lei 13.303/2016.			Não se aplica		Não se aplica
COMUM	Planejamento e Prestação de contas	11.3	Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?	Obrigatória	Art. 48, “caput”, da LRF.				Não se aplica	Não se aplica
EXECUTIVO e CONSÓRCIOS	Planejamento e Prestação de contas	11.6	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?	Essencial	Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00. Consórcio: Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV				Não se aplica
COMUM	Planejamento e Prestação de contas	11.7	Divulga o plano estratégico institucional?	Recomendada	Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
CONSÓRCIOS	Planejamento e Prestação de contas	11.11	Divulga o Orçamento do Consórcio Público onde conste a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício atual?	Obrigatória	Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00; Portaria STN nº. 274/16, art 2, II, Art 6 e art. 14, IV.					Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.1	Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?	Obrigatória	Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.2	Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?	Obrigatória	Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.3	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?	Obrigatória	Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.4	A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?	Obrigatória	Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.5	Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?	Obrigatória	Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.6	Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?	Recomendada	Art. 7, 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.7	Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?	Obrigatória	Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.8	Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?	Obrigatória	Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.
COMUM	Serviço de Informação ao Cidadão – SIC	12.9	Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?	Obrigatória	Art. 30, I, da Lei 12.527/2011.
COMUM	Acessibilidade	13.1	O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?	Obrigatória	Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Acessibilidade	13.2	O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 63, “caput” e § 1º, da Lei nº 13.146/15, Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Acessibilidade	13.3	O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Acessibilidade	13.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Acessibilidade	13.5	Contém mapa do site institucional?	Recomendada	Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Ouvidorias	14.1	Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?	Obrigatória	Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Ouvidorias	14.2.	Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?	Obrigatória	Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Ouvidorias	14.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário?	Obrigatória	Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.1	Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?	Obrigatória	Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.2	Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?	Recomendada	Art. 50, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.3	Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?	Obrigatória	Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, inciso I do Decreto 7.724/2012		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.4	Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?	Obrigatória	Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, incisos III-V do Decreto 7.724/2012		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.5	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?	Recomendada	NR Conjunta Atricon nº 02/2022.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
COMUM	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital	15.6	Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?	Obrigatória	Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021.		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica